PRECEDENTES DO STF
ASSESSORES JURÍDICOS E DEMAIS CARGOS COMISSIONADOS NÃO PODEM EXERCER ATIVIDADE TÍPICA DE ADVOCACIA PÚBLICA
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Anexos:
PRECEDENTE STF ESTADO DA PARAÍBA.pdf
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PRECEDENTE STF ESTADO DE GOIÁS.pdf
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PRECEDENTE STF MUNICÍPIO BELA VISTA DE GOIÁS.pdf
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382 kB
PRECEDENTE STF MUNICIPIO DE BURITAMA.pdf
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414 kB
PRECEDENTE STF MUNICÍPIO DE IBIRACI.pdf
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39 kB