Leonardo Sales de Aguiar

                  Em 2012, a Presidência da República sancionou a Lei nº 12.636 que instituiu o Dia Nacional da Advocacia Pública a ser comemorado, anualmente, no dia 7 de março, em todo o território nacional. Como justificativa para esta data, o parlamentar autor da norma considerou  como marco histórico inicial da Advocacia Pública em nosso país o momento da criação do extinto cargo de Procurador dos Feitos da Coroa, da Fazenda e do Fisco, ainda na época do Brasil-Colônia, ocorrida através do Regimento de 7 de março de 1609.

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Texto extraído do site: http://anpm.com.br/site/?go=publicacoes&bin=noticias&id=1145&title=procurador_municipal_meio_milenio_de_fortalecimento_da_advocacia_publica_nacional, em 22/11/2013.

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