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A Seccional Mineira, presidida por Luís Cláudio da Silva Chaves, criou em 2010 a Comissão de Direito Sindical, tornando-se pioneira neste segmento jurídico.
Em 2011, a OAB Federal, por inspiração de seu Membro Honorário Vitalício, Cezar Britto, criou a "Coordenadoria Nacional de Direito Sindical", sendo implementada por Ophir Filgueiras Cavalcante Junior, à época presidente deste Conselho.
Em 2013, por iniciativa do presidente do Conselho Federal, Marcus Vinicius Furtado Coelho, a Coordenadoria alçou a posição de "Comissão Especial de Direito Sindical", contando atualmente com 14 membros.
Importante ressaltar, que esta ascensão deve-se, não apenas pelo sucesso do I e II Congresso Nacional de Direito Sindical, que contou com a presença de 1.200 e 2.300 participantes respectivamente, mas, sobretudo, pela política de interiorização promovida pela atual gestão da OAB Federal, que vem criando essa Comissão e dando posse aos Membros em vários Estados do país, através das Seccionais da OAB, inclusive em Minas Gerais com a Comissão Estadual, onde já foram criadas mais de 15 Comissões nas Subseções; além de realizar congressos, seminários, workshop, difundindo assim, o Direito Sindical por todo Brasil.
Com certeza, o III Congresso Nacional de Direito Sindical será o maior e mais relevante evento do país na área sindical e reunirá renomados conferencistas de todo Brasil com importantes temas a serem debatidos.
INFORMAÇÕES
LOCAL / DATA / HORÁRIO:
Data: 10 de setembro de 2015
Horário: 18h30
Local: Mixgarden
Endereço: Rua Projetada, 65 – Jardim Canadá – Nova Lima/MG
Data: 11 de setembro de 2015
Horário: 9h
Local: Minascentro
Endereço: Avenida Augusto de Lima, 785 – Lourdes – Belo Horizonte/MG
site do evento: http://www.oabmg.org.br/sites/sindical/
Investimento:
Acadêmicos: R$ 150,00 (cento cinquenta reais)
Advogado: R$ 170,00 (cento e setenta reais)
Sindicalistas e Demais interessados: R$ 200,00 (duzentos reais)
INSCRIÇÕES
VAGAS LIMITDAS !!!
Acesse o link: http://www.oabmg.org.br/sites/sindical/inscricao.aspx
TRANSPORTE PARA MIXGARDEN
Horário de Saída: 18h e 18h30
Horário de Retorno: 00h e 01h00
3 ONIBUS - Av. Afonso Pena, 1.377, Centro (entre o Palácio das Artes e a entrada do Parque Municipal);
2 ONIBUS - Rua Alagoas, 1.234, Savassi (Próximo a Av. Getúlio Vargas);
2 ONIBUS - Rua Albita, 250, Cruzeiro (Portaria Principal da OAB);
1 ONIBUS - Av. Afonso Pena. 3761, Serra (Hotel Quality e em frente ao Mac Donald);
2 ONIBUS - Próximo ao Minascentro (Aguardando autorização).
PROGRAMAÇÃO
10 de setembro - Quinta-feira - Mixgarden
18h30 Credenciamento
19h30 Abertura do Evento
Dr. Marcus Vinícius Furtado Coelho - Presidente da OAB Federal
Dr. Claudio Pacheco Prates Lamachia - Vice-Presidente da OAB Federal
Dr. Luis Cláudio Chaves - Presidente da OAB/MG
Dr. Michel Temer - Vice-Presidente da República - a confirmar
Dr. Raimundo Cândido Junior - Ex-Presidente da OAB/MG
Dr. Sérgio Murilo Diniz Braga - Presidente da CAA/MG
Dr. Manoel Dias - Ministro do Trabalho e do Emprego
Dr. Fernando Pimentel - Governador do Estado de Minas Gerais - a confirmar
Dep. Adalclever Lopes - Presidente da Assembleia Legislativa de Minas Gerais - a confirmar
Dr. Márcio Araújo de Lacerda - Prefeito do Município de Belo Horizonte - a confirmar
Dra. Maria Laura Franco Lima de Faria - Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região/MG
Des. Pedro Bitencourt Marcondes - Presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Dr. Antônio José Barros Levenhagen - Presidente do TST - a confirmar
Dr. Valdetário Andrade Monteiro - Presidente da OAB/CE e Presidente do Colégio de Presidentes da OAB/Federal
Dr. Luis Antônio Camargo de Melo - Procurador Chefe do MPT
Dra. Silvia Lopes Burmeister - Presidente da ABRAT
Dr. Bruno Reis de Figueiredo - Presidente das Comissões de Direito Sindical da OAB Federal e OAB/MG
Dr. Joel Moreira Filho - Vereador da Câmara Municipal de Belo Horizonte
Dra. Isabel Dorado - Presidente da Associação Mineira dos Advogados Trabalhistas
Dr. Bruno Alves Rodrigues - Presidente da Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 3ª Região/MG
Dra. Márcia Campus Duarte - Procuradora Chefe do Ministério Público do Trabalho da 3ª Região
Presidentes de Centrais Sindicais e Confederações
HOMENAGENS
20h30 CONFERÊNCIA DE ABERTURA
Tema: A definir
Palestrante: Dr. Luiz Edson Fachin - Ministro do Supremo Tribunal Federal | Professor da URPR - a confirmar
22h00 COQUETEL DE ABERTURA COM SHOW DE VICTOR & LÉO
11 de setembro - Sexta-feira - Minascentro
AUDITÓRIO I - DIREITO PRIVADO
09h00 - Painel I - Autonomia Sindical e Soberania das Assembleias
Tema 1: Súmula nº 277 - Ultratividade da Norma
Dra. Delaíde Arantes - Ministra do Tribunal Superior do Trabalho
Tema 2: Eleições Sindicais e Possibilidades de Construção de Protocolo de Auto-Regulação
Dr. José Eymard Loguercio - Advogado da CUT | Membro da Comissão Especial de Direito Sindical da OAB Federal
Tema 3: Honorários \\ DS Sindicais
Dr. Luis Antônio Camargo de Mello - Procurador Geral do ministério Público do Trabalho - MPT
Dr. Bruno Reis de Figueiredo - Advogado | Presidente das Comissões de Direito Sindical da OAB Federal e OAB/MG | Mestre em Direito do Trabalho pela PUC/MG
10h40 - Coffee Break
11h00 - Painel II - Liberdade Sindical
Tema 1: Direito de Greve
Dr. Cezar Britto - Advogado | Presidente da OAB Federal (2007/2010)
Tema 2: Atos e Condutas Anti-Sindicais
Dr. Marcelo Lamego Pertence - Desembargador Federal do Tribunal Regional do trabalho da 3ª Região - TRT/MG
Dra. Daniela Muradas - Advogada | Doutora em Direito pela UFMG | Professora Adjunta de Direito do Trabalho da UFMG
Tema 3: Garantias e Estabilidades de Representantes Militantes e Dirigentes Sindicais
Dr. André Passos - Advogado | Presidente da Comissão de Direito Sindical da OAB/PR
12h40 - Almoço
14h30 - Painel III - Contratação Coletiva de Trabalho
Tema 1: Negociação Coletiva
Dra Sayonara Grilo Coutinho Leonardo da Silva - Desembargadora Federal do Tribunal Regional do trabalho da 1ª Região - TRT/RJ
Dr. Felipe Santa Cruz - Presidente OAB/RJ
Tema 2: E.C. nº 45/2004 - Dissídio Coletivo e o "Mútuo Consentimento"
Dr. José Carlos da Silva Arouca - Juiz Federal aposentado do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região - TRT/SP | Escritor
Tema 3: Negociação Coletiva - Possibilidade de Controle Judicial e o Precedente Noramtivo nº 119 TST
Dr. Augusto Cesar Leite de Carvalho - Ministro do Tribunal Superior do Trabalho
Dr. Jesus Augusto de Mattos - Advogado | Ex-Presidente da AGETRA | Ex-Conselheiro Federal da OAB/RS
16h00 - Coffee Break
16h20 - Painel IV - Precarização dos Direitos Trabalhistas
Tema 1: Terceirização e a P.L nº 4.330
Dr. Jorge Luíz Souto Maior - Juiz Federal do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP)
Dra. Gabriela Neves Delgado - Advogada | Pós Doutora em Filosofia do Direito pela UFMG
Tema 2: PPE - Programa de Proteção ao Emprego
Dr. Antônio Fabrício de Matos Gonçalves - Advogado | Diretor Tesoureiro da OAB/MG
Tema 3: Dispensa Coletiva e a Convenção nº 158 da OIT
Dr. Aristeu César Pinto Neto - Advogado | Membro da Comissão de Direito Sindical da OAB Federal
Dra. Alessandra Parreiras - Chefe da Seção de Relações do Trabalho da Secretária de Relações do Trabalho e Emprego de Minas Gerais (SRTE/MG)
AUDITÓRIO II - DIREITO PÚBLICO
09h00 - Painel I - A Efetivação dos Direitos Sociais Coletivos dos Servidores Públicos
Tema 1: Convenção n° 151 da OIT: Regulamentação e Aplicabilidade no Serviço Público Brasileiro
Dr. Francisco Gerson Marques de Lima - Procurador Regional do Trabalho da 7ª Região (MPT/CE) | Coordenador Nacional do CONALIS
Tema 2: A Compatibilidade da Negociação Coletiva com o Regime Jurídico Administrativo
Dra. Sarah Campos - Advogada | Mestre em Direito Administrativo pela UFMG | Membro da Comissão Sindical da OAB-MG da Comissão de Direito Adm. do Conselho Federal da OAB
Tema 3: Direito de Greve no Serviço Público: Os Riscos da Judicialização e a Tendência de Restrição de Direitos
Dr. Manoel Messias Nascimento Melo - Secretário de Relações do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE)
Dr. João Domingues Gomes dos Santos - Presidente da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB)
10h40 - Coffee Break
11h00 - Painel II - Condições de Trabalho e Adoecimento do Servidor Público
Tema 1: Assédio Moral no Serviço Público
Dra. Margarida Barreto - Médica Psiquiatra | Professora da USP | Doutora pela USP
Dr. Denilson Martins - Presidente do Sindicato dos Servidores da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais
Tema 2: A Efetivação dos Direitos Sociais previstos no art. 39, §3º, da CR/88
Dr. Luís Carlos Moro - Advogado Especialista em Direito do Trabalho | Conselheiro e Diretor Cultural da Associação dos Advogados de São Paulo (AASP)
Tema 3: Saúde Ocupacional no Serviço Público: Avanços e Retrocessos
Dr. Luiz Antônio de Araújo Boudens - Vice-Presidente da Federação Nacional dos Policiais Federais - FENAPEF | Pós-Graduado em Direito Público
12h40 - Almoço
14h30 - Painel III - Terceirização e Precarização das Relações de Trabalho no Serviço Público
Tema 1: A Terceirização no Serviço Público e os Impactos no Orçamento do Estado e na Prestação do Serviço Público
Dra. Carolina Zancaner Zockun - Procuradora da Fazenda Nacional | Doutora e Professora de Direito Administrativo da PUC/SP
Dr. Jefferson Lemos Calaça - Advogado | Diretor da ABRAT | Presidente da ABRAT (2010-2012)
Tema 2: As Contratações Temporárias e a Violação ao Princípio Constitucional do Concurso Público
Dr. Cláudio Santos - Advogado | Membro da Associação Luso-Brasileira de Juristas do Trabalho - JUTRA
Tema 3: A Fragilidade do Estado Social e as Diversas Técnicas de Precarização do Trabalho
Dr. Grijalbo Fernandes Coutinho - Desembargador Federal do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região - TRT/DF
Dr. Silvio de Magalhães Carvalho Junior - Advogado e Membro da Comissão de Direito Sindical da OAB/MG
16h00 - Coffee Break
16h20 - Painel IV - Crise Financeira e Orçamental: A Ameaça aos Direitos Sociais
Tema 1: A Desregulamentação do Trabalho, a Dessindicalização e a Crise do Estado Social
Dr. Onofre Alves Batista Júnior - Advogado Geral do Estado de Minas Gerais | Doutor em Direito pela UFMG | Professor da UFMG
Dr. Caio Vieira de Melo - Desembargador Federal Aposentado do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região - TRT/MG
Tema 2: Os Limites da Lei de Responsabilidade Fiscal e a Efetivação dos Direitos Sociais dos Servidores Públicos: Mínimo Existencial e a Reserva do Possível
Dr. Joelson Dias - Advogado | Ex-Ministro do TSE | Secretário Geral do Conselho de Colégios e Ordens dos Advogados do Mercosul – COADEM
Tema 3: Os Direitos Sociais e Econômicos na Perspectiva Sistema Global de Direitos Humanos
Dr. Geraldo Emediato de Souza - Procurador Regional do Trabalho da 3ª Região - MPT/MG
AUDITÓRIO III
09h00 - Talk Show - Terceirização e o PL nº 4.330/2004
Presidentes das Centrais Sindicais e Dirigentes Sindicais - Parte 1
10h40 - Coffee Break
Presidentes das Centrais Sindicais e Dirigentes Sindicais - Parte 2
12h40 - Almoço
14h30 - Talk Show - Contribuições Assistenciais e o Precedente Normativo nº 119 do TST
Presidentes das Centrais Sindicais e Dirigentes Sindicais
16h00 - Coffee Break
16h20 - Estabilidade dos Dirigentes Sindicais e a Súmula nº 369 do TST
Presidentes das Centrais Sindicais e Dirigentes Sindicais
AUDITÓRIO I
18h00 - CONFERÊNCIA DE ENCERRAMENTO
Constituição da República, Sistema Trabalhista Brasileiro e Direito Coletivo do Trabalho
Dr. Maurício Godinho Delgado - Ministro do Tribunal Superior do Trabalho
19h00 - Sorteio de automóvel zero km
TEMAS
AUDITÓRIO I - DIREITO PRIVADO
Painel I - Liberdade Sindical
Direito de Greve
Atos e Condutas Anti-Sindicais
Garantias e Estabilidades de Representantes Militantes e Dirigentes Sindicais
Painel II - Autonomia Sindical e Soberania das Assembleias
Honorários Sindicais
Contribuições Assistenciais e o Precedente Normativo nº 119 TST
Eleições Sindicais e Possibilidades de Construção de Protocolo de Auto-Regulação
Painel III - Contratação Coletiva de Trabalho
Negociação Coletiva
E.C. nº 45/2004 - Dissídio Coletivo e o "Mútuo Consentimento"
Súmula nº 277 – Ultratividade da Norma
Painel IV - Precarização dos Direitos Trabalhistas
Terceirização e a P.L nº 4.330
PPE - Programa de Proteção ao Emprego
Dispensa Coletiva e a Convenção nº 158 da OIT
AUDITÓRIO II - DIREITO PÚBLICO
Painel I - A Efetivação dos Direitos Sociais Coletivos dos Servidores Públicos
Convenção n º 151 da OIT: Regulamentação e Aplicabilidade no Serviço Público Brasileiro
A Compatibilidade da Negociação Coletiva com o Regime Jurídico Administrativo
Direito de Greve no Serviço Público: Os Riscos da Judicialização e a Tendência de Restrição de Direitos
Painel II - Condições de Trabalho e Adoecimento do Servidor Público
Assédio Moral no Serviço Público
A Efetivação dos Direitos Sociais previstos no art. 39, §3º, da CR/88
Saúde Ocupacional no Serviço Público: Avanços e Retrocessos
Painel III - Terceirização e Precarização das Relações de Trabalho no Serviço Público
A Terceirização no Serviço Público e os Impactos no Orçamento do Estado e na Prestação do Serviço Público
As Contratações Temporárias e a Violação ao Princípio Constitucional do Concurso Público
A Fragilidade do Estado Social e as Diversas Técnicas de Precarização do Trabalho
Painel IV - Crise Financeira e Orçamental: A Ameaça aos Direitos Sociais
A Desregulamentação do Trabalho, a Dessindicalização e a Crise do Estado Social
Os Limites da Lei Responsabilidade Fiscal e a Efetivação dos Direitos Sociais dos Servidores Públicos: Mínimo Existencial e a Reserva do Possível
Os Direitos Sociais e Econômicos na Perspectivas Sistema Global de Direitos Humanos
AUDITÓRIO III
Talk Show - Terceirização e o PL nº 4.330/2004
Talk Show - Contribuições Assistenciais e o Precedente Normativo nº 119 do TST
AUDITÓRIO I - CONFERÊNCIA DE ENCERRAMENTO
Constituição da República, Sistema Trabalhista Brasileiro e Direito Coletivo do Trabalho
CONFERENCISTAS E PALESTRANTES CONVIDADOS
Ministro Luís Roberto Barroso
Ministro Maurício Godinho Delgado
Ministra Delaíde Arantes
Ministro Augusto César Leite de Carvalho
Dr. Luís Antônio Camargo de Mello
Dr. Antônio Fabrício de Matos Gonçalves
Dr. Bruno Reis de Figueiredo
Dra. Carolina Zancaner Zockun
Dr. Cezar Britto
Dra. Daniela Muradas
Dr. Denilson Martins
Dr. André Passos
Dra. Aristeu César Pinto Neto
Dr. Felipe Santa Cruz
Dr. Francisco Gerson Marques de Lima
Dra. Gabriela Neves Delgado
Dr. Geraldo Emediato de Souza
Desembargador Grijalbo Fernandes Coutinho
Dr. Joelson Dias
Dr. Jorge Luíz Souto Maior
Dr. Cláudio Santos
Dr. José Carlos da Silva Arouca
Dr. José Eymard Loguercio
Dra. Katianne Wirna Rodrigues Cruz Aragão
Dr. Luís Carlos Moro
Dr. Luiz Antônio de Araújo Boudens
Dr. Manoel Messias Nascimento Mello
Desembargador Marcelo Lamego Pertence
Dra. Margarida Barreto
Dr. Onofre Alves Batista Júnior
Dra. Sarah Campos
Desembargadora Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva
Dr. Sílvio de Magalhães Carvalho Júnior
Dr. João Domingues Gomes dos Santos
Dr. Cláudio Santos
Advogado Público, participe de mais este evento da Ordem dos Advogados do Brasil que conta também com o apoio da Associação dos Advogados Públicos do Município de Belo Horizonte - AAPBH !!!
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